POLÍTICA INSTITUCIONAL DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO –  ENTREGA E DEVOLUÇÃO

CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – CFC

PREÂMBULO

O Centro de Formação e Capacitação – CFC estabelece a presente Política Institucional com o objetivo de garantir transparência, profissionalismo, rigor administrativo e proteção institucional nos processos de inscrição, participação, cancelamento, reembolso e funcionamento das ações formativas.

A presente política aplica-se a todos os cursos, workshops, programas de capacitação, formações presenciais, híbridas e online promovidos pelo CFC, em conformidade com a legislação aplicável da República de Cabo Verde.

INSCRIÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE VAGA

A inscrição em qualquer formação promovida pelo CFC apenas será considerada válida após:

  • Preenchimento completo da ficha de inscrição;
  • Aceitação das condições institucionais;
  • Confirmação do pagamento integral ou parcial definido pelo CFC.

Os pagamentos poderão ser efetuados através de:

  • Transferência bancária;
  • Depósito bancário;
  • vinti4;
  • Outros meios autorizados pelo CFC.

Após confirmação do pagamento, o formando receberá:

  • Comprovativo de inscrição;
  • Informações logísticas;
  • Credenciais de acesso, quando aplicável.

O CFC reserva-se o direito de recusar inscrições incompletas, informações falsas ou pagamentos não confirmados.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 O acesso integral às formações, avaliações finais, certificados e demais serviços depende da regularização financeira do formando.

Em caso de pagamento parcelado, o incumprimento das prestações poderá resultar em:

  • Suspensão temporária do acesso às aulas;
  • Impedimento de participação em avaliações;
  • Não emissão do certificado;
  • Cancelamento da inscrição.

Valores pagos não são transferíveis para terceiros sem autorização formal do CFC.

DIREITO DE DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO PELO FORMANDO

O formando poderá solicitar cancelamento da inscrição mediante comunicação escrita enviada para o e-mail oficial do CFC.

As condições de reembolso serão as seguintes:

Até 10 dias úteis antes do início da formação

  • Reembolso de até 90% do valor pago;
  • Retenção obrigatória de 10% para cobertura de custos administrativos, bancários e operacionais.
  1. b) Entre 9 e 3 dias úteis antes do início
  • Reembolso de 50% do valor pago.
  1. c) Menos de 72 horas antes do início ou após início da formação
  • Não haverá lugar a reembolso.

Em situações excecionais devidamente comprovadas, o CFC poderá analisar:

  • Transferência da vaga para outra edição;
  • Conversão parcial do valor em crédito formativo;
  • Substituição do formando por outra pessoa.

A análise destas situações será feita exclusivamente pela Direção do CFC.

CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÕES PELO CFC

O CFC reserva-se o direito de cancelar, adiar ou alterar cronogramas, horários, modalidades ou formadores das ações de formação sempre que necessário.

Constituem motivos válidos:

  • Número insuficiente de participantes;
  • Motivos pedagógicos;
  • Problemas técnicos ou infraestruturais;
  • Doença ou indisponibilidade do formador;
  • Situações de força maior.

Consideram-se situações de força maior:

  • Desastres naturais;
  • Pandemias;
  • Greves;
  • Interrupções energéticas;
  • Falhas tecnológicas;
  • Determinações governamentais;
  • Situações de emergência pública.

Em caso de cancelamento definitivo por iniciativa do CFC, o formando poderá optar por:

  • Reembolso integral;
  • Crédito formativo;
  • Transferência para outra formação.

O prazo máximo para reembolso será de até 15 dias úteis após aprovação administrativa.

CURSOS ONLINE E E-LEARNING

Nos cursos online com acesso imediato, considera-se que o serviço foi iniciado após:

  • Primeiro login;
  • Acesso aos conteúdos;
  • Download de materiais;
  • Participação em aulas ou atividades.

Após o início do acesso à plataforma, não haverá direito a devolução de valores, salvo falha técnica comprovada da responsabilidade do CFC.

O CFC não se responsabiliza por:

  • Falhas de internet do formando;
  • Equipamentos pessoais inadequados;
  • Limitações tecnológicas externas;
  • Problemas causados por terceiros.

ASSIDUIDADE, AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO

A emissão de certificados dependerá do cumprimento cumulativo dos seguintes critérios:

  • Frequência mínima definida pelo curso;
  • Aproveitamento nas avaliações;
  • Regularização financeira;
  • Cumprimento das normas institucionais.

O CFC reserva-se o direito de não emitir certificados a participantes que não cumpram os requisitos estabelecidos.

Certificados digitais poderão ser enviados por e-mail ou disponibilizados em plataforma digital.

Certificados físicos poderão implicar custos adicionais de impressão e envio.

Os custos de envio inter-ilhas ou internacionais serão suportados pelo formando.

CONDUTA E DISCIPLINA

Todos os participantes devem manter comportamento ético, respeitoso e compatível com o ambiente institucional.

O CFC poderá suspender ou excluir participantes em casos de:

  • Desrespeito a colegas, formadores ou equipa;
  • Linguagem ofensiva;
  • Assédio;
  • Violência verbal ou física;
  • Fraude académica;
  • Uso indevido da plataforma;
  • Divulgação não autorizada de conteúdos.

A exclusão disciplinar poderá ocorrer sem direito a reembolso.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os conteúdos pedagógicos, vídeos, apresentações, manuais, materiais digitais e metodologias pertencem ao CFC ou aos respetivos autores autorizados.

É proibido:

  • Reproduzir;
  • Gravar;
  • Distribuir;
  • Comercializar;
  • Partilhar;
  • Utilizar indevidamente os conteúdos sem autorização escrita do CFC.

O incumprimento poderá resultar em medidas legais e disciplinares.

IMAGEM E IDENTIDADE INSTITUCIONAL

O nome, logótipo, imagem institucional e materiais do CFC não poderão ser utilizados sem autorização prévia.

É proibida qualquer utilização difamatória, enganosa ou comercial da imagem institucional do CFC.

RECLAMAÇÕES E PEDIDOS DE REEMBOLSO

Reclamações ou solicitações de reembolso deverão ser enviadas para:

📧 contato@cfcformacao.cv

O pedido deverá conter:

  • Nome completo;
  • Nome da formação;
  • Comprovativo de pagamento;
  • Fundamentação do pedido;
  • Dados bancários quando aplicável.

O CFC reserva-se o direito de solicitar informações complementares para análise do processo.

PROTEÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão utilizados exclusivamente para fins administrativos, pedagógicos e institucionais.

O CFC compromete-se a tratar os dados dos participantes com confidencialidade e segurança.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O CFC reserva-se o direito de atualizar ou alterar a presente política sempre que necessário.

As alterações entrarão em vigor após publicação oficial nos canais institucionais.

A inscrição numa formação implica aceitação integral desta política.