Termos e Condições de Uso – CFC
Bem-vindo ao portal cfcformacao.cv. Ao utilizar os nossos serviços e aceder aos nossos conteúdos, o utilizador aceita e vincula-se aos seguintes Termos e Condições, elaborados em conformidade com a legislação da República de Cabo Verde.
1. Objeto e Descrição do Serviço
A CFC presta serviços de formação e capacitação profissional em formato Online/Presencial. O acesso aos cursos é disponibilizado após a confirmação do pagamento ou inscrição, conforme a modalidade do curso.
2. Condições de Acesso e Conta de Utilizador
Registo: Para aceder aos cursos, o utilizador deve fornecer dados verdadeiros e atualizados.
Carácter Pessoal: A conta de utilizador é pessoal e intransmissível. A partilha de credenciais de acesso com terceiros poderá resultar na suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso.
Capacidade Jurídica: Ao aceitar estes termos, o utilizador declara ter capacidade jurídica para contratar, nos termos do Código Civil cabo-verdiano.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível no portal (textos, vídeos, logótipos, software, apostilas e metodologias) é propriedade intelectual da CFC ou dos seus parceiros.
É estritamente proibido copiar, reproduzir, descarregar (salvo material expressamente autorizado) ou distribuir os conteúdos para fins comerciais ou públicos sem autorização prévia por escrito.
4. Pagamentos e Faturação
Preços: Os valores dos cursos estão indicados em Escudos Cabo-Verdianos (CVE) e incluem as taxas legais em vigor, se aplicáveis.
Métodos: Aceitamos pagamentos via vinti4, transferência bancária ou depósitos diretos. A inscrição só é confirmada após a validação do comprovativo ou confirmação automática do gateway.
Faturação: A fatura/recibo será emitida após a confirmação do pagamento, nos termos da legislação fiscal vigente.
5. Direito de Livre Resolução e Cancelamento
Em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor, o formando tem o direito de desistir da formação:
Prazo: Até [7 ou 14] dias após a compra, desde que a execução do curso (acesso às aulas e materiais) não tenha sido iniciada de forma significativa.
Exceção: Uma vez emitido o certificado de conclusão ou caso o aluno tenha visualizado mais de [X]% do curso, não haverá lugar a reembolso.
6. Certificação
Os certificados serão emitidos aos alunos que cumprirem os requisitos mínimos de aproveitamento (assiduidade e nota mínima nas avaliações). A CFC Formação reserva-se o direito de reter a emissão do certificado em caso de incumprimento financeiro ou irregularidade nos dados de identificação.
7. Limitação de Responsabilidade
A CFC envida todos os esforços para manter a plataforma operacional 24/7. No entanto, não nos responsabilizamos por interrupções temporárias decorrentes de falhas nos serviços de internet de terceiros, manutenção programada ou casos de força maior.
8. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República de Cabo Verde. Para a resolução de qualquer litígio decorrente deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca da Praia, com renúncia expressa a qualquer outro.
